Pela regra
O que é a carta de crédito de serviços
A Lei 11.795/2008 permite que o grupo tenha como referência "bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza" (art. 12). A Resolução BCB 285/2023, do Banco Central, diz que o grupo pode ser formado só com serviços, sem misturar com bens (art. 5º), que o contemplado usa o crédito com o prestador de serviço que preferir (art. 15, I) e que a administradora paga direto ao prestador (art. 18).
Na prática, é uma compra planejada: em vez de pagar juros num empréstimo, você paga parcelas com a taxa de administração e usa o crédito quando é contemplado, por sorteio ou lance. Como serviço não pode ficar alienado, a lei admite garantia pessoal, como aval ou fiador, ou outro bem (art. 14, § 3º).
